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Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG
Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação.
Documento está na internet e pode ser útil até para quem não é obrigado a declarar IR
Previdência também possibilita parcelamento de dívidas com o RPPS
E o número de investidores que terão de declarar aplicações em ações não será pequeno.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a ECT
Indicação consta em audiência pública, que está aberta a sugestões até o dia 15 de abril
Contribuinte precisa checar se o valor aparece no comprovante de renda no campo dos “Rendimentos Isentos ou Não-tributáveis”
A Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil,
A Receita Federal está mais rigorosa na Declaração de Ajuste Anual do IR 2009, referente aos rendimento auferidos em 2008, no que diz respeito aos investimentos em renda variável.
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Atualizado em: 20/09/2024 17:59 |